TRF1 - 1014551-26.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014551-26.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 0000953-52.2017.4.01.3605 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARRA DO GARCAS - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO - MT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALERIA MARCIA RIBEIRO REIMER - CPF: *95.***.*15-53 FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO - CPF: *41.***.*05-34 (ADVOGADO) FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES - CPF: *30.***.*85-00 (ADVOGADO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO INSS.

OPÇÃO PELO FORO DA CAPITAL DO ESTADO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I.

CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças - MT em face do Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Mato Grosso – MT.

O conflito originou-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inicialmente proposta perante o juízo federal da capital do Estado de Mato Grosso.

O juízo da capital declinou de sua competência para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças - MT, sob o fundamento de que a parte é domiciliada em município sob a jurisdição da referida Subseção Judiciária Federal.

O juízo suscitante refutou sua competência alegando que a parte exerceu seu legítimo direito de opção pelo Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Mato Grosso – MT.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processamento e julgamento de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando a parte autora opta pelo foro da capital do Estado, mesmo existindo Subseção Judiciária no município de seu domicílio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de demandas em face das autarquias federais pode ser realizado tanto no juízo federal da respectiva jurisdição, como perante as varas federais da capital do Estado-membro, ainda que exista Subseção Judiciária no município em que domiciliada a parte autora. É facultado ao segurado, nos termos do art. 109, §§ 2º e 3º, da CF/88, o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, no foro nacional do Distrito Federal ou, ainda, no foro da capital do Estado, mesmo que exista Subseção Judiciária com competência jurisdicional sobre o município em que domiciliado.

Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, não poderia o juízo suscitado declarar de ofício a incompetência, conforme dispõe a Súmula n. 33/STJ.

Uma vez que não foi arguida pela parte adversa a incompetência, fica prorrogada a competência do juízo suscitado nos termos do art. 65 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária de Mato Grosso – MT, o suscitado.

Tese de julgamento: "É facultado à parte autora optar pelo ajuizamento de ação previdenciária contra autarquia federal na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada, sendo a competência territorial de natureza relativa e não podendo ser declarada de ofício." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º; CPC, art. 65.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641449 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08.05.2012; Súmula nº 33/STJ; TRF1, CC 1044707-65.2023.4.01.0000, Des.

Fed.

João Luiz de Sousa, Primeira Seção, j. 25.03.2024.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARRA DO GARCAS - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO - MT O processo nº 1014551-26.2025.4.01.0000 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual 1 - Observação: Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.