17/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010592-60.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANO DE LIMA - DF65757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte autora autora postulou o pagamento de auxílio maternidade em razão do nascimento do filho dela em 15 de março de 2022.

Citado o INSS, ofereceu proposta de acordo que foi aceita e homologada.

Intimada a CEAB/INSS para registrar o benefício informou que ele já foi pago.

Ouvida a parte autora informou tratar-se de outro filho. É sucinto o relatório.

Decido.

Sem razão a parte autora.

O pedido de auxílio maternidade refere-se ao nascimento do infante Salvador Ferreira dos Santos Filho em 15/03/2022.

Esta demanda sequer deveria ter prosseguido para homologação de acordo, na medida em que a própria autora no Id. 2159804239 requereu o auxílio maternidade em razão do nascimento do filho dela de nome Salvador Ferreira dos Santos Filho em 15/03/2022.

Para tanto, citou que fez requerimento em 14/11/2024 e que foi indeferido, porque a parte estava recebendo outro benefício.

Sucede que de forma contraditória a parte autora juntou aos autos com a inicial (Id. 2159804342) comprovante de concessão de auxílio maternidade, cujo início de benefício é 15/03/2022.

Até que se prove em contrário inexistem dois filhos da parte autora nascidos em 15/03/2022, porque a Certidão de Nascimento Id. 2159804275 não consta nascimento de gêmeos.

O pagamento do auxílio maternidade do filho da autora nascido em 15/03/2022 está no Id. 2160866222.

O benefício 225.668.329-4 de DER 14/11/2024 foi indeferido não porque a parte autora estava recebendo outro benefício como foi citado na inicial, mas em razão de que recebeu outro benefício, conforme pode ser visto no Id. 2175722874.

E foi indeferido corretamente, uma vez que a parte autora reproduziu requerimento já deferido e pago na via administrativa.

Como houve acordo entre as partes não há mais como anular a avença, uma vez que houve o trânsito em julgado.

Porém, isso impede novo pagamento, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da parte autora e porque o pagamento na via administrativa é falta de interesse de agir para dar cumprimento ao acordo.

Sem interesse de agir, a extinção da demanda é medida que se impõe.

Diante o exposto, julgo extinto o Cumprimento da Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, do CPC, uma vez que o benefício concedido no acordo já foi pago na via administrativa o que importa a falta de interesse de agir.

Oficie-se à ASREJ, pelo meio mais célere, solicitando cancelar a RPV Id. 2183394325, uma vez que ela já se encontra migrada ao Tribunal (Id. 2187587187).

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
21/05/2025 22:48

Juntada de e-mail
21/05/2025 10:52

Juntada de e-mail
21/05/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:56

Juntada de outras peças
20/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:03

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:54

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 17:04

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:50

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/04/2025 11:12

Expedição de Documento RPV.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 14:44

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 14:44

Homologada a Transação
11/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 16:21

Juntada de contestação
20/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:08

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE SOUSA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:59

Juntada de processo administrativo
10/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
28/11/2024 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2024 20:31

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2024 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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