13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:29

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA COSTA FERREIRA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:37

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:14

Juntada de manifestação
21/05/2025 17:15

Juntada de cumprimento de sentença
19/05/2025 15:28

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1016017-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SOARES DOS SANTOS - GO54683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANGELA MARIA DA COSTA FERREIRA CPF: *49.***.*37-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB: 22/08/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 11.347,55 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183812185.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
15/05/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 19:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 19:21

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:21

Homologada a Transação
14/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:27

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:45

Juntada de contestação
28/04/2025 15:41

Juntada de contestação
01/04/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 15:45

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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