02/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
10/09/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 20:47

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 07:59

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:43

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:39

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:39

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 19:07

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 19:07

Outras Decisões
07/09/2021 03:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2021 23:59.
20/08/2021 16:12

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:07

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/08/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 04:19

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 05/08/2021 23:59.
24/07/2021 01:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 13/07/2021 23:59.
08/07/2021 05:33

Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2021.
08/07/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 00:33

Juntada de diligência
06/07/2021 19:38

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:33

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 12:14

Outras Decisões
18/06/2021 08:34

Conclusos para decisão
24/04/2021 12:45

Juntada de manifestação
04/04/2021 13:21

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:17

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:14

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:17

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:32

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:09

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:08

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 13:01

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:17

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:44

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:49

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 30/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:17

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:05

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 26/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2021 15:00.
18/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 18/03/2021.
18/03/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2021 16:58.
17/03/2021 00:21

Decorrido prazo de LUCAS BARROS MORAIS em 16/03/2021 16:38.
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1003549-13.2021.4.01.3100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:LUCAS BARROS MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS - AP4611 DECISÃO Petição ID: 477241875: a fiança arbitrada está no mínimo legal, com a redução máxima de 2/3 prevista em lei, de modo que não pode ser reduzida.

Noutra frente, a mera alegação de pobreza não é suficiente para aplicação do art. 350 do CPP, sendo que a declaração juntada apenas faz prova de que o preso tem emprego, mas não mostra a impossibilidade de arcar com o valor da fiança.

Assim, indefiro o pedido de isenção da fiança.

Saliento que o HC 568.693 não conta com eficácia vinculante, e não é norma primária, de modo que não é de observância obrigatória por este magistrado.

Não obstante, defiro o parcelamento em 3(três) partes iguais, a serem vencidas em meses subsequentes a partir do primeiro pagamento.

Havendo o pagamento da primeira parcela, expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.

Saliento que após o pagamento da primeira parcela, qualquer pedido de dispensa das posteriores será sumariamente indeferido, vez que havendo o primeiro pagamento, o comportamento da parte significará anuência com a decisão e renúncia tácita ao prazo recursal, ensejando preclusão desta, o que a tornará imutável.

Ademais, havendo o aceite do parcelamento, a não quitação de parcelas posteriores ensejará quebra da fiança, com revogação da liberdade provisória, independente de intimação para pagar ou justificar o não pagamento, estando a defesa ciente desde já.

Intime-se.

MACAPÁ, 16 de março de 2021.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
16/03/2021 18:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:15

Mandado devolvido cumprido
16/03/2021 17:15

Juntada de diligência
16/03/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 15:28

Juntada de comprovante de depósito judicial
16/03/2021 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2021 11:25

Mandado devolvido cumprido
16/03/2021 11:25

Juntada de diligência
16/03/2021 09:53

Conclusos para decisão
15/03/2021 21:41

Juntada de outras peças
15/03/2021 21:35

Juntada de manifestação
15/03/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 20:03

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS BARROS MORAIS - CPF: *54.***.*80-39 (FLAGRANTEADO).
15/03/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/03/2021 17:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:28

Juntada de outras peças
15/03/2021 17:23

Desentranhado o documento
15/03/2021 17:12

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 13:08

Juntada de pedido de liberdade provisória
15/03/2021 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:07

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:07

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 03:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 03:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/03/2021 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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