18/07/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 15:16

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000540-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CAMPOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENDERSON CARDOSO DE JESUS - GO67450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc.

V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

No caso concreto, colhe-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno de Personalidade, doenças que não geram impedimentos físicos, intelectuais, mentais ou sensoriais de longo prazo, inexistindo incapacidade para o trabalho tampouco óbice à plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas constantes dos autos, desde que o faça motivadamente (arts. 371 c/c 479 do CPC).

Todavia, na hipótese dos autos, muito embora constem dos autos virtuais relatórios/atestados médicos e receituários, os quais indicam a existência de patologia, tais documentos não são aptos a comprovar, de forma cabal, que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011 e Decreto n. 6.949/2009).

Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau. (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
10/05/2025 08:46

Juntada de contestação
28/04/2025 11:44

Juntada de parecer do mpf
14/04/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:05

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:32

Juntada de laudo de perícia social
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE CAMPOS NUNES em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 09:24

Recebidos os autos
22/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 17:17

Juntada de emenda à inicial
07/01/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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