09/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:22

Decorrido prazo de DIVINA LUCIA DA COSTA ASSUNCAO ROSA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021555-27.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA LUCIA DA COSTA ASSUNCAO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva.

Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31/12/2020.

Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora, com alegação de doença ou deficiência, não apresenta impedimento de longo prazo.

A parte autora, em petição ID 2147992532, impugnou o laudo, sustentado que a sua incapacidade é presumida.

A impugnação deve ser rejeitada, eis que o perito, em manuseio dos relatórios médicos e exames lhe apresentados, concluiu que, apesar de a parte autora ter sofrido acidente vascular cerebral, não foi constatado impedimento.

O expert registrou ainda que o prognóstico da pericianda é bom, não havendo sequelas.

Diante desse contexto, está descaracterizada o impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício em questão.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:59

Juntada de contestação
14/03/2025 19:18

Juntada de parecer do mpf
11/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:59

Juntada de laudo de perícia social
13/02/2025 10:44

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:27

Recebidos os autos
11/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:09

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:51

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:49

Juntada de impugnação
09/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:36

Juntada de laudo pericial
07/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DIVINA LUCIA DA COSTA ASSUNCAO ROSA em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/07/2024 11:33

Juntada de emenda à inicial
18/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2024 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 10:34

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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