TRF1 - 0000666-30.2014.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO NONATO DA SILVA NETO

CPF *55.***.*99-15

ANA MARIA CHAVES DO CARMO ALVES

CPF *02.***.*88-04

ALDECIO PAULA DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*45-68

MARIO LUIZ GARCIA AMARAL

CPF *12.***.*90-91

JOSE GODINHO PONTES

CPF *03.***.*69-68

Advogados

FABIANA RODRIGUES DA CUNHA

OAB: 29956/DF

CPF *14.***.*20-04

EWAN TELES AGUIAR

OAB: 14009/DF

CPF *85.***.*20-25

KATHIA AGUIAR ZEIDAN

OAB: 31330/DF

NORIKO HIGUTI

OAB: 27086/DF

CPF *19.***.*78-34

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB: 13558/DF

CPF *66.***.*92-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 20:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 01:27

    Decorrido prazo de ALDECIO PAULA DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:27

    Decorrido prazo de MARIO LUIZ GARCIA AMARAL em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:26

    Decorrido prazo de JOSE GODINHO PONTES em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:26

    Decorrido prazo de ANA MARIA CHAVES DO CARMO ALVES em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:26

    Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DA SILVA NETO em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 04:26

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 27/08/2021 18:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 18:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/08/2021 22:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 17:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 00:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2021 14:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de JOSE GODINHO PONTES em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DA SILVA NETO em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de ALDECIO PAULA DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de ANA MARIA CHAVES DO CARMO ALVES em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de MARIO LUIZ GARCIA AMARAL em 20/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 02:11

    Publicado Intimação em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 17:44

    Juntada de intimação

  • 13/07/2021 18:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 18:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 18:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 18:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 16:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2021 15:44

    Juntada de parecer

  • 21/06/2021 21:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 18:57

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 30/05/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 14:00

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2021 21:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2021 22:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 01:05

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 14:13

    Juntada de intimação

  • 30/03/2021 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000666-30.2014.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE GODINHO PONTES e outros (4) Advogados do(a) REU: FABIANA RODRIGUES DA CUNHA - DF29956, KATHIA AGUIAR ZEIDAN - DF31330 Advogado do(a) REU: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558 Advogado do(a) REU: NORIKO HIGUTI - DF27086 Advogados do(a) REU: EWAN TELES AGUIAR - DF14009, FABIANA RODRIGUES DA CUNHA - DF29956 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Tendo em vista o decurso do prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cientifique-se o Ministério Público Federal.

    Intimem-se.

  • 29/03/2021 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2021 18:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 09:13

    Decorrido prazo de ALDECIO PAULA DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de MARIO LUIZ GARCIA AMARAL em 26/01/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de ANA MARIA CHAVES DO CARMO ALVES em 26/01/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DA SILVA NETO em 26/01/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de JOSE GODINHO PONTES em 26/01/2021 23:59.

  • 28/02/2021 10:07

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 03/02/2021 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2021 03:48

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.

  • 20/01/2021 16:25

    Juntada de intimação

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000666-30.2014.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE GODINHO PONTES e outros (4) Advogados do(a) REU: FABIANA RODRIGUES DA CUNHA - DF29956, KATHIA AGUIAR ZEIDAN - DF31330 Advogado do(a) REU: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558 Advogado do(a) REU: NORIKO HIGUTI - DF27086 Advogados do(a) REU: EWAN TELES AGUIAR - DF14009, FABIANA RODRIGUES DA CUNHA - DF29956 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...Ex positis, com esteio no art. 107, IV do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos réus MÁRIO LUIZ GARCIA AMARAL e ALDÉCIO PAULA DE OLIVEIRA.

    Proceda a Secretaria à expedição das comunicações cabíveis, observando que a sentença penal condenatória a que se referiu nenhum efeito produz no particular, restando prejudicado o recurso de apelação interposto no ID 414293883. 4.

    Por oportuno, em virtude do recurso em sentido estrito interposto pelo MPF (e não recurso de apelação como constou, por erro material, da petição de interposição vista no ID 405713355), corrijo erro material agora percebido na sentença proferida (ID 400777476), para fazer constar, no item 8, que a extinção da punibilidade em relação ao réu JOSÉ GODINHO PONTES pelo transcurso do prazo de 06 (seis) anos – por ser septuagenário – tem por marco inicial a data do recebimento da denúncia (25.06.2014) e não a data do fato, cujos documentos vistos nos ID 334322368, p. 198; ID 334322394, p. 220 e ID 334322392, p. 46 indicam ser 27.10.2006, enquanto que o expediente de ID 334322392, p. 152 (e não p. 306 como indicou, equivocadamente, o MPF), aponta para a data de 26.11.2011 e, nesse último caso, sem o implemento do prazo prescricional até a instauração da ação penal.

    Nesse sentido, a data do fato é irrelevante para a extinção da pretensão punitiva declarada, porquanto o transcurso do prazo respectivo se deu entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, superior a 06 (seis) anos. 5.

    O recurso ministerial contra a extinção da punibilidade resta prejudicado, sem prejuízo da reabertura do prazo recursal a partir da correção do erro material da sentença ora realizada.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 19/01/2021 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2021 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2021 15:24

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/01/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 12:15

    Juntada de apelação

  • 08/01/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 18:27

    Juntada de recurso em sentido estrito

  • 15/12/2020 14:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 17:55

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/12/2020 17:55

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2020 17:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 22/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.

  • 30/10/2020 22:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 15:04

    Decorrido prazo de ANTONIO NONATO DA SILVA NETO em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 15:04

    Decorrido prazo de ALDECIO PAULA DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 15:04

    Decorrido prazo de ANA MARIA CHAVES DO CARMO ALVES em 28/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 11:13

    Decorrido prazo de JOSE GODINHO PONTES em 21/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 09:59

    Juntada de manifestação

  • 18/09/2020 19:07

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2020 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 19:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 18:44

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2020 15:32

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 24/07/2018 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/07/2018 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU

  • 22/06/2018 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/06/2018 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/06/2018 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET ANTONIO NONATO

  • 27/04/2018 07:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2018 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET ANA MARIA CHAVES

  • 05/04/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/03/2018 08:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/03/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2018 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/02/2018 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DE MÁRIO LUIZ

  • 14/02/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/02/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P/14/02

  • 09/02/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/02/2018 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 01/02/2018 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/11/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P/30/11

  • 28/11/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ART. 402 CPP

  • 27/11/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/11/2017 17:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2017 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2017 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 18:21

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP. 422/2016

  • 13/11/2017 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2017 12:19

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 12/07/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 06/07/2017 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P/ 598; P/ 06/07

  • 05/07/2017 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2017 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL TJ-GO

  • 31/05/2017 19:06

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - 168/2-AGUARD.RESP.JUÍZO/FÓRUM.CALD.NOVAS/GO

  • 31/05/2017 19:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/05/2017 17:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2017 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 19:44

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - 168/2-AGUARD.RESP.JUÍZO/FÓRUM DE C.NOVAS/GO

  • 30/11/2016 19:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2016 17:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2016 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2016 11:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR CERTIDÃO

  • 07/10/2016 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE KATHIA AGUIAR ZEIDAN

  • 04/08/2016 07:59

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 22/07/2016 16:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2016 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C.P N°424/2016

  • 02/05/2016 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/04/2016 08:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2016 08:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/04/2016 14:32

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - (2ª)

  • 28/03/2016 13:37

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 17/03/2016 08:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/03/2016 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 184/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.

  • 16/03/2016 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2016 15:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 424

  • 14/03/2016 14:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 422

  • 14/03/2016 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 424

  • 14/03/2016 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 424

  • 14/03/2016 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 423

  • 12/08/2015 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/08/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 05/08/2015 17:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2015 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P/05/08, FL. 503

  • 04/08/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2015 10:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/08/2015 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2015 17:29

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 22/05/2015 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - P/22/05, FLS.483/486

  • 11/05/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/05/2015 17:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/05/2015 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA INDEFERIDA

  • 25/11/2014 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET ANTONIO NONATO E ALDECIO PAULA

  • 03/11/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/10/2014 09:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2014 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/10/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 08/10/2014 19:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2014 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2014 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE ANA MARIA & MARIO LUIZ

  • 01/10/2014 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/10/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADVG.REU

  • 29/09/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/09/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/09/2014 14:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2014 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 02/09/2014 17:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2014 08:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2014 18:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PAR.

  • 08/07/2014 11:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2014 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2014 18:37

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2014 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 09/05/2014 18:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 16:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/04/2014 15:44

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 390.

  • 09/04/2014 14:37

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO IPL 2005.34.00.011838-8

  • 09/04/2014 14:36

    REDISTRIBUICAO: ORDENADA - REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO IPL 2005.34.00.011838-8

  • 09/04/2014 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 20:23

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 04/04/2014 19:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2014

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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