03/07/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo de JACKSON BELAU CUNHA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo de AYLA NALLANA RIBEIRO CUNHA em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:37

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017778-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: JACKSON BELAU CUNHA AUTOR: A.

N.

R.

C.

REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência.

O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A.

O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício não foram atendidos.

Senão vejamos.

Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial médico constante no ID 2148017468 atestou que a autora é portadora de Retardo mental moderado - CID F31, com histórico de atraso de desenvolvimento, dificuldades cognitivas, ansiedade e desempenho escolar abaixo do esperado, sendo necessário acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar.

A perita confirmou a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a plena participação social, nos moldes do art. 20, § 2º da LOAS, embora tenha classificado tal impedimento como temporário, dependente da evolução terapêutica da menor.

Reiterou, ainda, que a paciente necessita de cuidados permanentes da família.

Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário-mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 10.741/2003).

Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009).

Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica.

No presente caso, o laudo social, ID 2171036339, demonstra que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Segundo o laudo pericial, a autora reside com seu genitor, irmã e avó.

A renda familiar provém de benefício de pensão por morte recebido pela autora e sua irmã, bem como de benefícios previdenciários, no valor de R$2.824,00, vertidos pela avó, a título de aposentadoria por idade e pensão por morte (ID 2188549689).

A renda proveniente da pensão por morte de titularidade da avó não pode ser excluídos do cômputo da renda familiar, vez que não se enquadra entre aquelas rendas previstas no §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993.

Além disso, o benefício assistencial requerido não pode ser cumulado com a pensão por morte de titularidade da parte autora, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993.

Por fim, verifico que não fora colacionado o documento de CadÚnico, nem na presente ação, tampouco no processo administrativo.

Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício.

Nessa conjuntura, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado.

Diante do exposto, rejeito o pedido.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se e Intime(m)-se.

Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
26/05/2025 09:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:14

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a A. N. R. C. - CPF: *80.***.*69-19 (AUTOR)
24/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:35

Juntada de manifestação
26/03/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 22:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JACKSON BELAU CUNHA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:25

Decorrido prazo de AYLA NALLANA RIBEIRO CUNHA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:05

Juntada de contestação
08/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
09/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:57

Juntada de laudo de perícia social
04/10/2024 11:31

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:45

Juntada de laudo médico - impedimento
22/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:20

Perícia agendada
08/08/2024 13:09

Recebidos os autos
08/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/07/2024 14:31

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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