23/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0000420-60.2008.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399 POLO PASSIVO:AGROPECUARIA PARANATINS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ROGERES LORENZI - TO2170 e ADRIANO GUINZELLI - TO2025 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

Trata-se de ação de rito comum, em que foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial para, em síntese, condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID 2177282018 - Págs. 161-167). 02.

Negado provimento à apelação (ID 2177282030) e certificado o trânsito em julgado (ID 2177282037).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03.

Diante da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a execução do julgado, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (artigo 5241 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.2 04.

Requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo: (4.1) altere-se a classe processual para a classe Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos; (4.2) intime-se o(a) devedor(a) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, na pessoa do(s) seu(s) Advogado(s), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 05.

O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 06.

Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 07.

Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 08.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 09.

Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (10.1) cumprir a determinação contida no item 03; (10.2) arquivar imediatamente os autos com baixa na distribuição, caso não tenha sido requerida a execução; (10.3) concluir imediatamente os autos, na hipótese de o(a) credor(a) não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (10.4) requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo, cumprir as determinações contidas no item 04; (10.5) apresentada impugnação, cumprir a determinação contida no item 08; (10.6) após o decurso do prazo de intimação do(a) impugnado(a) (item 08), concluir este processo; (10.7) caso o(a) executado(a) não tenha adimplido a obrigação no prazo para pagamento de 15 (quinze) dias, certificar o transcurso in albis e concluir os autos.

Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024 1 Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 2 Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida;
02/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/07/2009 16:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/07/2009 14:31

REMESSA ORDENADA: TRF
03/07/2009 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P. 15558 (FLS. 151/162)
18/06/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 104, DE 16/06/2009
10/06/2009 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2009
23/04/2009 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/04/2009 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBEU A APELAÇÃO DO AUTOR
11/03/2009 14:32

Conclusos para decisão
11/03/2009 14:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - P. Nº 3324 (FLS. 140/148)
05/02/2009 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2009 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/02/2009 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJF1/TO Nº 016, PUBLICADO EM 29/01/2009
26/01/2009 05:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 26/01/09
23/12/2008 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/12/2008 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
24/11/2008 18:42

Conclusos para decisão
24/11/2008 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 24966 (FL. 129) - DOCUMENTO APENSADO (01 VOLUME)
10/11/2008 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - Nº 144, DE 10/11/2008
04/11/2008 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 04/11/2008
22/10/2008 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/10/2008 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2008 15:36

Conclusos para decisão
16/10/2008 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PT REU
16/10/2008 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2008 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2008 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA IMPUGNAR
24/09/2008 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - Nº 112, DE 24/09/2008
19/09/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 19/09/2008
18/09/2008 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2008 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2008 14:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 12647 (FLS. 91/115)
09/07/2008 14:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL. 90
04/06/2008 14:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FL. 89
27/05/2008 17:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/04/2008 16:11

CitaçãoORDENADA
22/04/2008 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2008 15:10

Conclusos para despacho
16/04/2008 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. 5908 (FLS. 86/87)
06/03/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO 1916 SEÇÃO II PAG.B-01 DE 06/3/2008
05/03/2008 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 5/3/2008
14/02/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2008 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2008 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2008 14:56

Conclusos para despacho
06/02/2008 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2008 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2008 13:17

INICIAL AUTUADA
01/02/2008 18:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2008

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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