19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 0014339-87.2019.4.01.3700 EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE SANTOS DINIZ DECISÃO Trata-se de pleito de habilitação processual formulado por VICEMARA SANTOS DINIZ, NIVEA LETICIA DINIZ COSTA, IVANILDO SANTOS COSTA, EVANDRO SANTOS DINIZ, DENEUVE SANTOS DINIZ, DELVIMAR DINIZ COSTA, e DELVANDRO SANTOS DINIZ, filhos da falecida autora, com vistas à expedição de requisição de pagamento.

Os documentos apresentados comprovam a condição de herdeiro dos habilitandos, na condição filho.

Assim, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, é de se deferir o pedido de habilitação para fins unicamente processuais, ficando o levantamento de valores sujeito à deliberação do juízo sucessório competente.

Isso porque não há prova de que os requerentes são beneficiários de pensão por morte, tendo como instituidora a sua falecida mãe, de modo que inaplicável na espécie a vocação preferencial dos que figuram como pensionistas perante o INSS (primeira parte do art. 112, da Lei nº 8.213/91).

Portanto, ante a incompetência absoluta deste Juízo Federal para tratar de direito sucessório, o levantamento dos valores devidos nos presentes autos deverá ser determinado pelo Juízo competente.

ANTE O EXPOSTO: a) Defiro o pedido de habilitação formulado pelos requerentes, somente para fins processuais; b) Homologo a conta elaborada pelo INSS (Id. 885790566), considerando a expressa concordância dos habilitados; c) Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo o ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARE SANTOS DINIZ; d) Expeça-se RPV em nome do Espólio de MARIA DE NAZARE SANTOS DINIZ; e) Após, converta-se em depósito judicial o valor requisitado, indisponível, à ordem do juízo sucessório competente, nos termos do art. 51 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e f) Cumprida a diligência elencada no item “e”, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)
15/03/2022 15:09

Conclusos para despacho
09/03/2022 00:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:15

Juntada de procuração/habilitação
14/01/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/09/2021 12:54

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL AO ADV. DO AUTOR
16/09/2021 15:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/09/2021 16:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/08/2021 13:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2021 10:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/06/2021 08:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2021 16:42

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL AO ADV. DO AUTOR
18/06/2021 20:48

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2021 11:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/12/2020 14:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO
19/08/2020 08:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2020 15:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2020 16:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO (SENTENÇA)
17/06/2020 23:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
20/05/2020 18:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA/INSS/SLZ/MA
20/05/2020 18:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/05/2020 21:20

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
07/08/2019 09:44

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
07/08/2019 09:32

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - INSS
25/06/2019 16:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR VIA E-MAIL
12/06/2019 13:48

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
23/05/2019 17:37

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
17/05/2019 17:36

CONCLUSOS: PARA DECISAO
03/05/2019 18:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/04/2019 14:41

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/04/2019 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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