26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1001010-44.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:YOLANDA SEVERIANO DE SOUZA NEVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de requerimento de liquidação de sentença, com fulcro no art. 509, I do CPC, visando à apuração do valor devido em razão da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de n. 0012866-79.2008.4.01.3400 que transitou em julgado na data de 26/01/2021.

Se no procedimento cabível, demonstrar que não há fatos novos a serem discutidos nem tão pouco provas, esta se dará por cumprimento de sentença (art. 513 do CPC) ou por apuração de valores (arts. 509 a 512 do CPC).

A parte optou pela liquidação por artigos, apresentando os cálculos de forma detalhada ID 2135688512.

Intime-se o(a) devedor(a) a, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

No caso de excesso de execução, fica o(a) devedor(a) ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (art. 535, § 4º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

Defiro a gratuidade da justiça requerida.

Intimem-se.
30/01/2025 12:45

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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