26/06/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
23/05/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:35

Juntada de manifestação
19/05/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 15:34

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002083-77.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA KAYLANE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS SANTARÉM /PARÁ e outros SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA KAYLANE FERREIRA DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Itaituba-PA e Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal - DPFM, em que o impetrante pede, liminarmente, a imediata designação de Avaliação Social, bem como a Perícia Médica em sua residência, em decorrência de sua Deficiência, caso contrário que seja para Itaituba – PA, local onde a Autora reside.

Informa que requereu administrativamente, em 18/07/2024, benefício assistencial a pessoa com deficiência, junto à Autarquia Previdenciária, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

No entanto, a autarquia Ré disponibilizou Avaliação Social (presencial) para um local distante da qual a parte autora reside, sendo marcado para Belém - PA.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi postergado para depois da notificação da autoridade coatora (id. 2144473968).

O INSS requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7, inc.

II da lei 12.016/2009 (id. 2146420201).

O MPF apresentou parecer manifestando-se pela concessão da ordem e pelo normal prosseguimento do feito (id. 2148206874).

A autoridade coatora informou que as avaliações social e médica foram realizadas na cidade de Itaituba e o processo encaminhado ao setor responsável para conclusão da análise, conforme despacho inserido em 14/04/2025.

Porém a conclusão do requerimento está pendente de acerto no Cadastro Único.

O processo está em exigência aguardado que a parte proceda com o acerto do Cadastro, conforme despacho inserido no processo administrativo em 14/04/2025 (id. 2182607198).

Juntou documentos (id. 2182607269). É o breve relatório.

DECIDO. 2.Fundamentação Inicialmente, defiro o ingresso do INSS no feito, como assistente litisconsorcial passivo.

O mandado de segurança é o instrumento processual adequado, com sede constitucional, para tutelar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou por habeas data.

A dilação probatória se mostra incompatível com a celeridade do seu rito, bem assim com a necessidade da existência de direito líquido e certo, que é um dos seus requisitos.

Passo à análise.

Ao analisar autos, verifica-se que as avaliações sociais e perícia médica já foram realizadas na cidade de Itaituba-PA, conforme documentos juntados pela autoridade coatora (id. 2182607198).

Nesse contexto, verifico a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja: o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio, necessidade e utilidade, e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de direito.

Na medida em que já houve decisão administrativa sobre o pleito do autor (realização das avaliações sociais e perícia médica na cidade de Itaituba-PA), o provimento jurisdicional torna-se desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verificado a ausência de umas das condições da ação, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que perdeu seu objeto. 3.Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À Secretaria para incluir o INSS como assistente litisconsorcial passivo.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09).

Não há custas a serem ressarcidas.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaituba – PA.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
15/05/2025 19:37

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 19:37

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 19:37

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA KAYLANE FERREIRA DA SILVA - CPF: *75.***.*52-50 (IMPETRANTE)
15/05/2025 19:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS SANTARÉM /PARÁ em 07/05/2025 23:59.
21/04/2025 08:16

Juntada de Informações prestadas
15/04/2025 23:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 23:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 14:47

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:44

Expedição de Mandado.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 20:13

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 15:33

Juntada de manifestação
03/09/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
19/08/2024 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 14:16

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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