23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1030739-88.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: ELIAS PEREIRA NETO IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR - GEXSAL DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Os elementos que acompanham a inicial revelam que a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte Impetrante para apresentar petição inicial seguindo os critérios estabelecidos no artigo 14-A, da Portaria Presi 467/2014, incluído pela Portaria Presi 298/2017, no que concerne à correta formação do processo no PJE, norma que tem a seguinte redação: "A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado, procurador ou membro do Ministério Público, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I – petição; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso." 3.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição do feito. 4.Cumprido o item 1, deve a Diretora de Secretaria excluir os documentos juntados de forma incorreta, cotar as custas judicias, voltando-me os autos conclusos para novas deliberações.

Salvador, 21 de maio de 2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/SJBA
08/05/2025 18:58

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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