30/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSEFA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047037-74.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE GUIMARAES SERIGUSSI - GO58895 e ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Na espécie, depreende-se do laudo pericial coligido aos autos que a demandante é portadora de gonartrose, síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo, sem repercussões clínicas importantes, encontrando-se apta para o exercício da atividade laboral habitual ou para quaisquer outras. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, profissional habilitado que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/05/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:49

Juntada de contestação
19/03/2025 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSEFA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:43

Juntada de laudo pericial
24/01/2025 13:26

Juntada de manifestação
09/12/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:17

Recebidos os autos
06/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 13:14

Juntada de manifestação
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 20:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/10/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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