27/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
19/06/2025 16:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO CHAVES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003942-42.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CHAVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, requerido administrativamente em 19/02/2019 (NB 184.980.774-1).

Observa-se que, em ação proposta anteriormente neste Juízo (autos nº 1002052-44.2020.4.01.3311), a parte autora apresentou pedido de aposentadoria por idade rural com base no mesmo requerimento administrativo, que foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 14/04/2023.

Assim, ante a coincidência entre partes, pedidos e causa de pedir, não pode haver nova avaliação da demanda, sob pena de violação à coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso V, e art. 337, §§ 1º ao 3º, ambos do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
22/05/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:25

Juntada de manifestação
11/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
11/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
07/05/2025 08:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 16:37

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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