03/09/2025 01:03

Decorrido prazo de KAWA SILVA NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 04:07

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 07:16

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 10:17

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
25/06/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:08

Juntada de manifestação
24/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:11

Decorrido prazo de KAWA SILVA NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005752-83.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAWA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SANTOS DA FONSECA - DF25218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 28/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
21/05/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:15

Homologada a Transação
19/05/2025 08:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:40

Juntada de manifestação
14/05/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:44

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:48

Decorrido prazo de KAWA SILVA NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:09

Decorrido prazo de KAWA SILVA NASCIMENTO em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:36

Juntada de manifestação
13/01/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
08/01/2025 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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