04/09/2025 01:43

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MOURA VASCONCELOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:34

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MOURA VASCONCELOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 12:25

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 08:43

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005767-52.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE MOURA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SANTOS DA FONSECA - DF25218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/02/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DIP 01/05/2025 DCB 28/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$3.091,68 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
21/05/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:15

Homologada a Transação
19/05/2025 08:26

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:31

Juntada de manifestação
12/05/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:46

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MOURA VASCONCELOS em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MOURA VASCONCELOS em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:04

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
13/01/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
08/01/2025 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
23/12/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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