30/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ROSA FERREIRA DOS SANTOS SOUSA em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055056-69.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA FERREIRA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA PEREIRA DOS SANTOS - GO67772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Na espécie, depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a demandante é portadora de doenças (dor nas mãos, pés e joelhos, fibromialgia) que não a incapacitam para o labor habitual nem para atividades laborais diversas. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, profissional habilitado que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial.

Ademais a existência de doenças não implica, necessariamente, em incapacidade para o trabalho.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 09:59

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 07:08

Juntada de contestação
01/04/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ROSA FERREIRA DOS SANTOS SOUSA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:08

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 21:06

Juntada de manifestação
12/02/2025 19:44

Juntada de resposta
03/02/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:25

Recebidos os autos
23/01/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 23:46

Juntada de resposta
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
02/12/2024 00:54

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 23:19

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 23:19

Juntada de Certidão
01/12/2024 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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