25/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2025 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:06

Decorrido prazo de EDNALVA MOREIRA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050734-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO CARVALHO SILVA - GO34717 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Está em tratamento e apresenta bom prognóstico.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:27

Juntada de contestação
19/03/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:51

Decorrido prazo de EDNALVA MOREIRA DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
20/02/2025 21:58

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 01:59

Decorrido prazo de EDNALVA MOREIRA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:49

Recebidos os autos
08/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/11/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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