21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1108230-02.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JS TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE OLIVEIRA CAMARA - DF77582, MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF19524, FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF59374 e ALEXANDRE SALLES STEIL - DF68200 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros DECISÃO A petição à ID nº 2181173410 confronta diretamente o que já se decidiu à ID nº 2178291788.

O art. 505, do CPC, preconiza que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide.

O art. 507, por sua vez, estabelece que é defeso às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Intimem-se.

Dê-se curso ao rito processual.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
31/12/2024 00:53

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 00:53

Juntada de Certidão
31/12/2024 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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