31/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:25

Juntada de manifestação
09/07/2025 12:11

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ALENILSON NOGUEIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 20:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 23:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 15:45

Juntada de Informações prestadas
19/05/2025 15:41

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000841-95.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALENILSON NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/05/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:24

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Homologada a Transação
05/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/02/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:39

Juntada de manifestação
04/09/2024 18:32

Juntada de documentos diversos
09/08/2024 08:35

Juntada de manifestação
28/07/2024 19:10

Juntada de laudo pericial
12/04/2024 00:44

Decorrido prazo de ALENILSON NOGUEIRA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a ALENILSON NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *68.***.*09-53 (AUTOR)
25/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:36

Juntada de manifestação
07/08/2023 17:32

Juntada de manifestação
27/07/2023 16:08

Juntada de contestação
21/07/2023 08:45

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 08:45

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:45

Concedida a gratuidade da justiça a ALENILSON NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *68.***.*09-53 (AUTOR)
19/07/2023 23:04

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/07/2023 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2023 09:41

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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