20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:04

Decorrido prazo de MEYRE PAULA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:06

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 14:49

Expedição de Documento RPV.
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MEYRE PAULA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:41

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000088-07.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEYRE PAULA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/05/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:24

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Homologada a Transação
05/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/03/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:37

Juntada de manifestação
27/09/2024 10:47

Juntada de documentos diversos
27/09/2024 08:47

Juntada de laudo pericial
23/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MEYRE PAULA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 20:26

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 20:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 20:26

Concedida a gratuidade da justiça a MEYRE PAULA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*74-04 (AUTOR)
29/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/04/2024 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 08:52

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042574-44.2024.4.01.4000

Pedro Evangelista Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Rodrigues de Paiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 01:17

Exibir Processo

Processo nº 1000077-75.2024.4.01.3301

Livia Nascimento dos Santos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Soanne Cristino Almeida dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005037-25.2025.4.01.3500

Joao Pereira dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvacir de Oliveira Berquo Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 21:57

Exibir Processo

Processo nº 1002718-09.2025.4.01.4301

Idelson Euzebio de Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Siro Ferreira Fogaca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1024999-43.2025.4.01.3400

Marcos Martins Vasconcellos

Uniao Federal

Advogado: Alan Souza Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 17:11

Exibir Processo