11/06/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de LIVIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:41

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000077-75.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA NASCIMENTO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/05/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:24

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:24

Homologada a Transação
05/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/03/2025 21:07

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:02

Juntada de documentos diversos
30/10/2024 10:01

Juntada de manifestação
27/10/2024 20:32

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 11:48

Juntada de manifestação
09/07/2024 00:02

Decorrido prazo de LIVIA NASCIMENTO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 08:30

Concedida a gratuidade da justiça a LIVIA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *12.***.*49-28 (AUTOR)
18/06/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/04/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2024 08:00

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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