02/09/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:06

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
15/07/2025 08:53

Juntada de manifestação
13/06/2025 16:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1014130-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ALEXANDRIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RAIMUNDA ALEXANDRIA DE SOUZA (*83.***.*80-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6389830851 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 06/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 04/05/2022) DIP 01/04/2025 DCB 16/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 766,29. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
22/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Homologada a Transação
21/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 19:05

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:25

Juntada de manifestação
16/04/2025 11:19

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:21

Recebidos os autos
17/03/2025 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:12

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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