05/09/2025 20:34

Juntada de manifestação
25/08/2025 05:41

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
25/08/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
14/06/2025 09:08

Decorrido prazo de CLEBER CAETANO DE LORENO em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:25

Juntada de documentos diversos
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000249-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER CAETANO DE LORENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TOME DA SILVA - GO24588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: CLEBER CAETANO DE LORENO (*01.***.*98-77) – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB -----Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/09/2024 (pedido autor) (X) data de entrada do requerimento administrativo DII 14/06/2022 DIP 01/05/2025 DCB 03/08/2025 O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.
22/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Homologada a Transação
21/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:56

Juntada de manifestação
16/05/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
03/05/2025 20:47

Juntada de manifestação
03/05/2025 20:42

Juntada de manifestação
27/04/2025 08:32

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 01:27

Decorrido prazo de CLEBER CAETANO DE LORENO em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de CLEBER CAETANO DE LORENO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:53

Recebidos os autos
22/02/2025 06:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 06:52

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 21:11

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2025 21:11

Juntada de Certidão
04/01/2025 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2025 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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