21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 15:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003280-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO (*74.***.*11-91) Restabelecimento NB 31/6454773659 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 19/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 31/01/2023) DIP 01/04/2025 DCB 01/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 3.861,64. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
22/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Homologada a Transação
21/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 15:31

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:56

Juntada de laudo de perícia médica
09/03/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:58

Recebidos os autos
22/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 13:38

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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