16/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MANOEL CICERO DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:36

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:26

Juntada de documento sirea
28/07/2025 15:11

Juntada de documento sirea
28/07/2025 13:25

Juntada de documento sirea
28/07/2025 13:25

Juntada de documento sirea
08/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MANOEL CICERO DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:49

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001852-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL CICERO DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:19

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:19

Homologada a Transação
23/05/2025 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL CICERO DE SOUZA - CPF: *40.***.*08-06 (AUTOR)
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:43

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:21

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MANOEL CICERO DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:59

Perícia agendada
24/02/2025 20:23

Recebidos os autos
24/02/2025 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 18:21

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 05:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 05:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 19:29

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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