30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/05/2025 16:22

Juntada de manifestação
29/05/2025 16:18

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 12:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001604-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GRAZIELLI DA SILVA MARTINS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Homologada a Transação
23/05/2025 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a GRAZIELLI DA SILVA MARTINS - CPF: *81.***.*30-49 (AUTOR)
12/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:43

Juntada de manifestação
22/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 09:11

Juntada de manifestação
29/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
23/03/2025 02:57

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 17:26

Juntada de manifestação
07/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:51

Perícia agendada
05/02/2025 16:19

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 10:06

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/01/2025 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 18:35

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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