31/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:44

Juntada de Informação
16/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:23

Juntada de recurso inominado
17/05/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013962-69.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIANNE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (CID10 F31 - Transtorno Afetivo Bipolar).

Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos, não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
15/05/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 20:25

Concedida a gratuidade da justiça a MAIANNE SOARES DA SILVA - CPF: *16.***.*24-30 (AUTOR)
23/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:58

Juntada de impugnação
07/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:40

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 14:40

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 19:45

Juntada de manifestação
05/02/2025 10:36

Perícia agendada
29/01/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 13:54

Recebidos os autos
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/11/2024 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 22:08

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019876-86.2024.4.01.3307

Oriosvaldo Pereira de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Lima Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1007643-50.2025.4.01.0000

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Teogenes Eufrasio Bezerra

Advogado: Vania Maria de Jesus Veras

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1004873-97.2025.4.01.4005

Edson Moura de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edvaneide Vieira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1003184-21.2025.4.01.4004

Gildete Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Paulo de Santana Paes Landim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1002725-26.2023.4.01.3701

Laiane Gomes Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Silva Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2023 13:22

Exibir Processo