16/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo de LURDES CONCEICAO DA CRUZ ALVES em 30/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021380-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LURDES CONCEICAO DA CRUZ ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA MORGADO ESTEVES GUSMAO GARROTE - GO54159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados, deixando de apresentar cópia dos EXAMES MÉDICOS indispensáveis à comprovação da doença de natureza neurológica (alínea "c" do Ato Ordinatório ID 2183751668).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:23

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
18/05/2025 21:01

Juntada de aditamento à inicial
29/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2025 14:30

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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