22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011286-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDEIR OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De início, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício ora pleiteado, uma vez que, em primeira análise, não se verificou a presença da documentação nos autos.

Carreada a documentação e à vista do tempo decorrido entre a realização do ato pericial perante o juízo estadual, determino a realização de nova perícia com médico neurologista, com a subsequente remessa dos autos ao NUCOD/GO.

Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.

Ausente o requerimento administrativo, façam-se os autos conclusos.

Juntado o documento e realizada a perícia, à conclusão.

Intimem-se.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
26/02/2025 17:16

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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