TRF1 - 1016209-25.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016209-25.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GRACILDA CAMARA CORREA GENU REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda ainda sem resposta.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Determinada a emenda da inicial para recolhimento das custas iniciais.

A parte impetrante não cumpriu a diligência de sua alçada, pois recolheu as custas iniciais em banco não oficial.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, renovou o prazo para o recolhimento das custas e determinou a notificação da autoridade coatora e ciência do MPF e intimação do INSS.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, opinou pela não intervenção no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

O INSS, representado pela Procuradoria Federal, requereu seu ingresso na lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido de "isenção de imposto de renda".

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, e mais, que o pedido foi indeferido, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas processuais pela impetrante que deve providenciar o seu recolhimento na CEF ou no BB no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em débito de dívida ativa da União Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da validação pelo sistema PJE.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará