27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 0037976-50.2012.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS RUBENS NEGREIROS LIMA, NOÉLIA PEREIRA DA SILVA, EDNIL DE ALMEIDA SAMPAIO, NEUZA MARTA SANTOS BASTOS, FABIANO DA COSTA DOS SANTOS, ADRIANO DA COSTA DOS SANTOS, MICAELA COSTA DOS SANTOS, ANTÔNIO SABINO DO AMPARO, ISMAEL QUIRINO DOS SANTOS, DALVA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CARVALHO MOTA, MIRIAN DA COSTA DOS SANTOS, KEDMA DA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal que preside este feito, e nos termos da Portaria 3/2024, desta 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deverá a Secretaria da Vara: Intimar as partes dos termos do Ato Ordinatório/ID 2175803203, dando-lhes ciência, também, das informações/cálculos apresentados pela SECAJ (ID 2188423186), aguardando-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intimar a FUNASA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de sucessores do litigante adverso.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Servidor(a)
17/10/2022 09:12

Juntada de manifestação
11/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
06/10/2022 23:14

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:48

Juntada de manifestação
25/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 08:48

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:06

Juntada de manifestação
20/05/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2022 08:00

Decorrido prazo de NEUZA MARTA SANTOS BASTOS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:22

Decorrido prazo de ISMAEL QUIRINO DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:21

Decorrido prazo de CARLOS RUBENS NEGREIROS LIMA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:19

Decorrido prazo de EDNIL DE ALMEIDA SAMPAIO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO DO AMPARO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO MOTA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:19

Decorrido prazo de NOELIA PEREIRA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:19

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
18/04/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:52

Decorrido prazo de EDNIL DE ALMEIDA SAMPAIO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:49

Decorrido prazo de ISMAEL QUIRINO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:49

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO MOTA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:48

Decorrido prazo de CARLOS RUBENS NEGREIROS LIMA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de NOELIA PEREIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO DO AMPARO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:12

Decorrido prazo de NEUZA MARTA SANTOS BASTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
17/02/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:19

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:10

Juntada de Informação
26/11/2021 14:53

Decorrido prazo de EDNIL DE ALMEIDA SAMPAIO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:49

Decorrido prazo de NOELIA PEREIRA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:48

Decorrido prazo de ISMAEL QUIRINO DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:45

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:41

Decorrido prazo de CARLOS RUBENS NEGREIROS LIMA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO DO AMPARO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:03

Decorrido prazo de NEUZA MARTA SANTOS BASTOS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 12:47

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO MOTA em 25/11/2021 23:59.
22/10/2021 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO MOTA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de NEUZA MARTA SANTOS BASTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de CARLOS RUBENS NEGREIROS LIMA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ISMAEL QUIRINO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de NOELIA PEREIRA DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de EDNIL DE ALMEIDA SAMPAIO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO DO AMPARO em 21/09/2021 23:59.
19/08/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 14:01

Proferida decisão interlocutória
16/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
12/08/2021 12:45

Recebidos os autos
12/08/2021 12:45

Juntada de petição inicial
22/12/2019 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/08/2013 14:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 48/2013
19/08/2013 12:43

REMESSA ORDENADA: TRF
19/08/2013 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIA 14.08.2013 E PUBLICADO NO DIA 15.08.2013.
16/08/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
12/08/2013 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/08/2013 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2013 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/FUNASA
01/08/2013 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2013 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS PGF
16/07/2013 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2013 10:34

RECURSO RECEBIDO - interposto FUNASA ambos os efeitos
16/07/2013 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2013 17:29

Conclusos para despacho
27/06/2013 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
26/06/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2013 07:47

CARGA: RETIRADOS PGF
19/06/2013 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2013 12:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Parte Autora
18/06/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado em 17/6 e publicado em 18/6/2013
17/06/2013 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/06/2013 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/2013 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/05/2013 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REG. ECVD 0034320130006330010082/00128
24/04/2013 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2013 12:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/04/2013 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2013 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2013 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF
02/04/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/04/2013 11:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR
01/04/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/03/2013 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 25/03 E PUBLICADO EM 26/03/2013
22/03/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/03/2013 17:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD SOB O N. 00165.2013.00063300.1.00082/00128
30/01/2013 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2013 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/FUNASA
28/01/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2013 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF
17/01/2013 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/01/2013 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcurso de prazo p/autor
13/12/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIA 13.12.2012 E PUBLICADO NO DIA 14.12.2012189930320124013300
12/12/2012 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/12/2012 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/12/2012 17:05

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
11/12/2012 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2012 17:05

REPLICA APRESENTADA - petição autor
11/12/2012 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2012 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIA 04.12.2012 E PUBLICADO NO DIA 05.12.2012
03/12/2012 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/12/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/12/2012 10:22

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
03/12/2012 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2012 10:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação e documentos/FUNASA
30/11/2012 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2012 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 10:15

CARGA: RETIRADOS INSS
12/11/2012 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNASA
06/11/2012 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2012 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2012 17:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2012 17:13

CitaçãoORDENADA
25/10/2012 17:13

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
25/10/2012 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE AJG CITAR REU
23/10/2012 13:39

Conclusos para despacho
22/10/2012 16:49

INICIAL AUTUADA
22/10/2012 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO EM EXERCÍCIO.
19/10/2012 14:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
16/10/2012 15:51

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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