21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:40

Juntada de manifestação
04/08/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 06:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 06:26

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
19/07/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:44

Juntada de manifestação
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:16

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 06:21

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1002687-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EVA ANDRELINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA EVA ANDRELINA (*32.***.*95-02) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 30/08/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:24

Homologada a Transação
20/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
16/05/2025 05:34

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 13:46

Juntada de contestação
25/03/2025 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:57

Juntada de emenda à inicial
22/02/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:21

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/01/2025 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 21:25

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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