27/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:38

Juntada de manifestação
19/05/2025 15:43

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000260-22.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Cisto Renal - CID Q61 e Gastrite Crônica - não comprovado).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “O periciado, trabalhador rural, apresenta queixa de dor abdominal crônica associada à hipótese diagnóstica de gastrite, em uso de tratamento medicamentoso com Omeprazol, porém sem exames endoscópicos recentes que confirmem a gravidade ou complicações da patologia.

O exame físico revelou ausência de déficits motores, força preservada em todos os membros e mobilidade normal, sem restrições funcionais compatíveis com impedimento para o trabalho.

A ultrassonografia identificou um cisto renal direito e um microcálculo renal esquerdo, achados sem correlação com limitação funcional significativa.

Durante a avaliação, observou-se indícios de supervalorização dos sintomas, sem correlação objetiva com exames subsidiários.

Não há comprometimento das capacidades físicas, cognitivas ou emocionais que o impeçam de exercer atividades laborais compatíveis com sua experiência e habilidades, não sendo configurado impedimento de longo prazo ou deficiência para os critérios técnicos avaliados”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
15/05/2025 20:26

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:26

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 20:26

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS COSTA DA SILVA - CPF: *46.***.*25-15 (AUTOR)
07/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:14

Juntada de manifestação
21/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 11:38

Juntada de laudo médico - não impedimento
19/02/2025 11:01

Perícia agendada
10/02/2025 17:16

Juntada de manifestação
06/02/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:09

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 08:52

Recebidos os autos
22/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 14:30

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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