15/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2025 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
14/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028133-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador.

No caso em apreço, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses.

Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos.

Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do CPC, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:14

Juntada de embargos de declaração
28/03/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:23

Juntada de contestação
28/02/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/02/2025 22:23

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:49

Recebidos os autos
24/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:48

Juntada de manifestação
29/11/2024 10:58

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 19:43

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/10/2024 18:40

Juntada de manifestação
07/10/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2024 15:43

Juntada de manifestação
24/07/2024 19:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/07/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 15:17

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
05/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/07/2024 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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