02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052169-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA (*09.***.*52-68), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/05/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 22/05/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 15.242,69 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:25

Homologada a Transação
21/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/04/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/03/2025 08:31

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 00:08

Decorrido prazo de IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:44

Recebidos os autos
07/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:06

Juntada de emenda à inicial
19/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:24

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/11/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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