30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:42

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 08:17

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA DIAS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:13

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 19:58

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022384-96.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PEDRO DE PAULA DIAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Homologada a Transação
23/05/2025 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO DE PAULA DIAS - CPF: *15.***.*21-34 (AUTOR)
12/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:06

Juntada de manifestação
25/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 12:34

Juntada de manifestação
19/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:16

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
16/02/2025 08:29

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 18:45

Juntada de manifestação
24/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:52

Perícia agendada
23/01/2025 18:13

Recebidos os autos
23/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 17:06

Juntada de manifestação
03/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/10/2024 01:11

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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