TRF1 - 1021694-67.2024.4.01.3600

1ª instância - 9ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

LUZINETE SANTANA SILVA DO NASCIMENTO

CPF *19.***.*14-07

Advogados

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB: 14970/MT

CPF *24.***.*63-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 08:31

    Decorrido prazo de LUZINETE SANTANA SILVA DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:50

    Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.

  • 14/06/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1021694-67.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUZINETE SANTANA SILVA DO NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZINETE SANTANA DA SILVA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do instituidor do benefício, Sr.

    Alcides Mateus do Nascimento, falecido em 28/03/2021.

    Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício.

    Esse benefício é concedido independentemente do cumprimento de carência.

    Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que o falecido somava períodos de atividade urbana e rural suficientes para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida, direito que, embora não exercido em vida, deveria ser reconhecido para fins de concessão do benefício de pensão por morte ora postulada.

    Com o intuito de comprovar o alegado exercício de atividade campesina por parte do falecido instituidor da pensão, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: (a) Certidão de casamento dos genitores do falecido, celebrada em 21/09/1949, na qual seu pai, Manoel Alírio do Nascimento, é qualificado como lavrador; (b) Certidão de óbito do genitor, datada de 19/06/2006, também qualificando-o como lavrador; (c) Certidão de casamento do falecido com a autora, datada de 06/11/1982, qualificando-o como lavrador; (d) Certidão de nascimento do filho, Carlos Santana do Nascimento, nascido em 08/07/1983; (e) Certidão de nascimento do filho, Alcides Mateus do Nascimento Júnior, nascido em 18/08/1991; e (f) Certidão de casamento do filho, Orlando Santana do Nascimento, realizado em 28/07/2007.

    Todavia, nenhum desses documentos guarda contemporaneidade com o período alegadamente laborado em meio rural, compreendido entre 21/10/1963 a 30/10/1977.

    Ressalte-se, ainda, que as certidões de nascimento e de casamento dos filhos não indicam a profissão de lavrador atribuída ao falecido, razão pela qual carecem de valor probatório para os fins a que se destinam.

    Embora não se possa exigir do lavrador farta documentação a indicar sua atividade,

    por outro lado não é prudente e responsável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não indiquem, com a segurança necessária, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável.

    Por outro lado, tendo em vista o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.352.721-SP, julgado em 16/12/2015), o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a insuficiência do início de prova material, o que enseja falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc.

    IV, CPC/15).

    Com isso, fica a parte autora autorizada a propor nova ação, desde que reúna os elementos necessários a essa iniciativa, ou seja, desde que junte novos documentos que sirvam como início de prova material.

    DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

    FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

  • 23/05/2025 10:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 10:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/05/2025 10:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2025 10:21

    Concedida a gratuidade da justiça a LUZINETE SANTANA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *19.***.*14-07 (AUTOR)

  • 04/04/2025 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 16:49

    Juntada de impugnação

  • 13/03/2025 13:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:59

    Juntada de contestação

  • 13/02/2025 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 21:28

    Juntada de emenda à inicial

  • 15/11/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/11/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:04

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 07/10/2024 10:04

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/10/2024 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 11:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/10/2024 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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