23/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ELENILDO VIEIRA em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028063-77.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELENILDO VIEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELENILDO VIEIRA - CPF: *63.***.*01-97 (AUTOR)
23/05/2025 10:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:20

Decorrido prazo de ELENILDO VIEIRA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:16

Juntada de apresentação de quesitos
13/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:47

Perícia agendada
10/02/2025 19:20

Recebidos os autos
10/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 08:08

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/01/2025 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 12:35

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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