14/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 12:29

Juntada de Informação
02/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:44

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025520-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA DE SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados, deixando de apresentar cópia dos EXAMES MÉDICOS indispensáveis à comprovação da doença ou lesão de natureza ortopédica (alínea "f" do Ato Ordinatório ID 2186288440).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:25

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:23

Juntada de emenda à inicial
13/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2025 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 09:57

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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