16/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 15:53

Juntada de Informação
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:12

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015619-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANE APARECIDA PEREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinação contida em ato do juízo, sob pena de extinção do processo, deixou de emendar corretamente a inicial.

O art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.

O art. 320 do CPC, por seu turno, determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o art. 321, parágrafo único, dispõe que o não atendimento à determinação de emenda da petição inicial implicará seu indeferimento Apesar de este juízo ter dado oportunidade à parte demandante para que emendasse a inicial, a requerente não cumpriu o seu mister corretamente, sendo o seu indeferimento medida que se impõe.

Com efeito, o ato ordinatório de emenda determinou expressamente a juntada de exames médicos, e não apenas de relatórios/atestados/prontuários.

Os documentos em questão, no entanto, deixaram de ser juntados.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
21/05/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:22

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:44

Juntada de emenda à inicial
23/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/04/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 15:59

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/03/2025 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 14:41

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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