31/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Chefe da AChefe da Agência da Previdência Social do Distrito de Icoaraci, Belém/PA em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:22

Decorrido prazo de NATANAEL RODRIGUES DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 21:24

Juntada de substabelecimento
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018689-73.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: NATANAEL RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PRISCILA CORREA COSTA - PA29439 POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA ACHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE ICOARACI, BELÉM/PA SENTENÇA Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada por NATANAEL RODRIGUES DE SOUSA contra suposto ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM-PA e em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, colimando provimento jurisdicional para compelir, em sede de liminar, que a requerida proceda ao julgamento do pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, que requereu em 07 de dezembro de 2024, sem resposta até a data do ajuizamento da ação.

Pleiteou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do INSS e intimou o MPF para ofertar parecer, bem como determinou a emenda da inicial.

Ademais, determinou emenda à inicial para que fosse juntada aos autos declaração de hipossuficiência para subsidiar o exame do pedido de gratuidade judicial ou proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Parte impetrante não Juntou a declaração de hipossuficiência, nem procedeu com o recolhimento das custas iniciais, portanto, não cumpriu com a determinação, deixando o prazo transcorrer in albis.

Relatados no essencial, passo a decidir.

Com efeito, a ausência de cumprimento de providência a cargo do Demandante, sob cujo interesse se desenvolve a demanda judiciária, importa na presumida destituição de utilidade do processo, razão por que deve ser imediatamente encerrado.

E nessa proposição se enquadra a conduta do Autor, que deixou de apresentar declaração de hipossuficiência, bem como de comprovar recolhimento das custas iniciais, não se desincumbiu de sua obrigação.

A falta de recolhimento das custas iniciais cria óbice intransponível ao prosseguimento da ação, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida imperiosa.

Neste sentido, dispõe o entendimento do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, apesar de citar a lei processual anterior, o código vigente mantém compreensão inalterada: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

DETERMINAÇÃO PARA A PARTE RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS.

NÃO CUMPRIMENTO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O pagamento das custas judiciais é ato indispensável ao regular processamento do feito.

A falta de seu recolhimento, no prazo fixado pelo juízo, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

No caso, a autora foi intimada, por duas vezes, para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, deixando, contudo, o prazo transcorrer in albis. 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação desprovida. (AC 2003.38.01.002155-3/MG; Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma. e-DJF1 de 20/04/2009, p. 269).

Pelo exposto, diante da inércia da parte autora em cumprir com as determinações judiciais, revogo a medida liminar e julgo extinto o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, I e IV ambos do NCPC., determinando o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Indefiro a gratuidade judicial ante a ausência de declaração de hipossuficiência.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (PA),26/05/2025 Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
26/05/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:26

Gratuidade da justiça não concedida a NATANAEL RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *00.***.*41-21 (IMPETRANTE)
26/05/2025 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Chefe da AChefe da Agência da Previdência Social do Distrito de Icoaraci, Belém/PA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:40

Juntada de manifestação
11/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:05

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 17:24

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 13:12

Juntada de petição intercorrente
03/05/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
03/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
03/05/2025 17:17

Determinada Requisição de Informações
03/05/2025 17:17

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
30/04/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 20:34

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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