23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1024358-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAISY MARQUES DE FREITAS DAVID REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BOEL - MT27631/O e CAIME SHIMAZAKI FOSS - MT26399/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - MT16962/O DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de ação de cobrança proposta por Thaísy Marques de Freitas David em face da União Federal e da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, na qual postula a conversão em pecúnia dos auxílios moradia e alimentação não fornecidos durante o período de residência médica.

O feito encontra-se regularmente instruído com documentos que comprovam a realização da residência médica, conforme alegado na petição inicial.

Contudo, para adequada análise do pedido, especialmente quanto à configuração dos deveres atribuídos às instituições envolvidas, mostra-se imprescindível a juntada do edital do programa de residência médica cursado pela parte autora, documento este que poderá esclarecer aspectos relevantes do vínculo, tais como a previsão (ou não) expressa quanto à concessão de benefícios in natura.

Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de cópia integral do edital do programa de residência médica que frequentou.

Cuiabá, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
31/10/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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