09/09/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:19

Juntada de resposta
25/08/2025 10:32

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
25/08/2025 01:05

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:17

Juntada de documento sirea
21/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:05

Juntada de documento sirea
21/08/2025 16:58

Juntada de documento sirea
21/08/2025 16:56

Juntada de documento sirea
21/08/2025 16:33

Juntada de documento sirea
30/07/2025 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 18:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:09

Juntada de resposta
29/05/2025 00:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024703-37.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ARNALDO DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 22/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a ARNALDO DOS SANTOS - CPF: *61.***.*22-00 (AUTOR)
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:24

Juntada de réplica
13/04/2025 20:06

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:13

Juntada de manifestação
04/04/2025 23:58

Juntada de contestação
19/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
04/03/2025 01:34

Juntada de laudo de perícia social
24/01/2025 09:38

Juntada de resposta
23/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 23:47

Juntada de resposta
21/11/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:11

Perícia agendada
14/11/2024 12:49

Recebidos os autos
14/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/11/2024 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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