08/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:57

Juntada de manifestação
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:23

Juntada de ciência
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:48

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de KAMILA SOARES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 16:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:34

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1049876-72.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 17/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 29.923,14 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/05/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:23

Homologada a Transação
30/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 22:42

Juntada de contestação
28/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:33

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:41

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:07

Juntada de manifestação
22/01/2025 10:43

Juntada de manifestação
16/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:56

Recebidos os autos
15/01/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2025 18:55

Juntada de informação
15/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/01/2025 16:01

Juntada de manifestação
14/01/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:52

Recebidos os autos
07/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 11:14

Juntada de emenda à inicial
27/11/2024 21:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/11/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 11:45

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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