24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1005497-04.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIA ALVES DA COSTA NETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO HENRIQUE SAMPAIO PORTELA - MA11886 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) sentença tipo e (ID 2188098106) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "[...] 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, e declaro extinta a punibilidade em relação a acusada Antonia Alves da Costa Neta com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Intimar o Ministério Público Federal e a defesa.

Intimar a sentenciada, pessoalmente.

Após o trânsito em julgado desta sentença, a secretaria deverá providenciar a alteração da situação processual da sentenciada, o preenchimento, através do Sistema de Informática (SINIC) e do Boletim de Decisão Judicial.

Proceder a destruição dos bens apreendidos (id 54263115, p. 33), lavrando-se o respectivo termo de destruição.

Após, arquivar os autos com as cautelas legais.

Cumprir com prioridade por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

São Luís/MA, 26/5/2025. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara" SÃO LUÍS, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) SERVIDOR
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1005497-04.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: ANTONIA ALVES DA COSTA NETA REF.: IPL 1003816-96.2019.4.01.3700 (IPL Nº 1449/2016 – SR/PF/MA) SENTENÇA - TIPO “E” (Resolução CJF nº 535 de 18.12.06) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Antonia Alves da Costa Neta, qualificada, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 171, §3º c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (id 54263111, pp. 3-6).

Em manifestação adjunta à denúncia ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (id 54263111, pp. 1-2).

Consta Termo de Apreensão em id 54263115, p. 33.

A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2019 (id 68689054), sendo a acusada devidamente citada (id 59272898).

Na audiência realizada no dia 20 de abril de 2023, a acusada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 10 (décimo dia) do mês, iguais e subsequentes; b) Comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades; e c) Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial (id 1626647872).

O acordo foi homologado em 22 de maio de 2023 (id 1628904382).

As cartas precatórias expedidas para intimação, cumprimento e fiscalização das medidas fixadas em audiência foram cumpridas apenas parcialmente e devolvidas antes do prazo estipulado (id 1887535174 e id 2178747576).

A defesa apresentou petição juntando comprovantes de pagamento da prestação pecuniária (id 2089651654 e anexo) Em manifestação posterior, o Ministério Público Federal ministerial pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da condição considerada mais onerosa (id 2182346158). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Constato que transcorreu o prazo de 2 (dois) anos referente à suspensão condicional do processo homologada nestes autos, tendo a acusada Antonia Alves da Costa Neta cumprido parcialmente as condições estabelecidas.

Quanto à obrigação de pagamento da prestação pecuniária, depreende-se dos autos que a beneficiária efetuou os recolhimentos no período de maio de 2023 a março de 2024, totalizando onze das doze parcelas previstas (id 2089651682).

No tocante ao comparecimento bimestral perante o juízo de seu domicílio, verifico que as duas cartas precatórias encaminhadas com tal finalidade foram devolvidas sem o adequado cumprimento da diligência, limitando-se à intimação da acusada.

Nesse contexto, diante do empenho demonstrado pela acusada no adimplemento das obrigações e da devolução prematura das precatórias, circunstância alheia à sua vontade, o Ministério Público Federal reputou razoável considerar cumprida tal condição, ante a reduzida complexidade e gravidade do delito imputado.

Em relação à cláusula negativa consistente na proibição de ausentar-se da comarca por mais de trinta dias sem prévia autorização judicial, inexistem elementos nos autos que indiquem eventual descumprimento.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, e declaro extinta a punibilidade em relação a acusada Antonia Alves da Costa Neta com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Intimar o Ministério Público Federal e a defesa.

Intimar a sentenciada, pessoalmente.

Após o trânsito em julgado desta sentença, a secretaria deverá providenciar a alteração da situação processual da sentenciada, o preenchimento, através do Sistema de Informática (SINIC) e do Boletim de Decisão Judicial.

Proceder a destruição dos bens apreendidos (id 54263115, p. 33), lavrando-se o respectivo termo de destruição.

Após, arquivar os autos com as cautelas legais.

Cumprir com prioridade por se tratar de processo incluído na Meta 2 do CNJ.

São Luís/MA, data registrada em assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara
20/01/2023 14:38

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:04

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 10:30 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
02/03/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 22:36

Conclusos para despacho
25/02/2022 18:28

Juntada de parecer
25/02/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:34

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:47

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:39

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 21:36

Conclusos para despacho
26/07/2021 20:39

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 12:48

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:27

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 10:34

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:46

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:00

Juntada de Certidão
26/01/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 11:35

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:32

Juntada de Certidão
16/09/2020 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:23

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:38

Juntada de Certidão
06/05/2020 18:42

Expedição de Carta precatória.
06/05/2020 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 19:00

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:20

Juntada de manifestação
24/01/2020 13:25

Juntada de Certidão
24/01/2020 11:33

Expedição de Carta precatória.
22/01/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 10:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
16/07/2019 10:42

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2019 10:00

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2019 10:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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