30/08/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/08/2025 17:32

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Juntada de manifestação
10/06/2025 19:58

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 17:59

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 13:26

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001611-57.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYANE BEZERRA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LAYANE BEZERRA PANTOJA (*89.***.*49-16) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:32

Homologada a Transação
15/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
12/04/2025 03:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/04/2025 03:32

Juntada de manifestação
11/04/2025 14:44

Juntada de contestação
28/03/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 16:23

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
28/03/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a LAYANE BEZERRA PANTOJA - CPF: *89.***.*49-16 (AUTOR)
28/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:48

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/03/2025 19:35

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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