23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019590-53.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIVINO MANOEL DE ARAUJO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO 1.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de decisão proferida no ID 2146282727, e por meio da qual foi declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar ações relativas objetivando recebimento de valores relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Os embargos foram opostos em 16/09/2024, e visam a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que (ID 2148065614): 2.1. a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco réu, devendo manter contas individualizadas para cada servidor; 2.2. e com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP; 2.3. a UNIÃO é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A. 3. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022). 5.

In casu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima citadas.

Não há omissão no julgado. 6.

Isso porque a parte autora afirma que "com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP" (ID 2148065716 - Pág. 12).

A realidade, todavia, é outra. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, especialmente, a manifestação daquela Corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, especialmente quanto à saques indevidos e desfalques, ao passo que a União o possuirá quando não versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco.

Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 8.

Excluída a União da lide e remanescendo no polos passivo da ação o Banco do Brasil - que é uma empresa de economia mista -, não estão presentes o rol de legitimados para litigar na Justiça Federal (CF, art. 109, I).

Pelo critério residual, a competência para processar e julgar o feito remanescente é da Justiça Estadual. 9.

De detida análise, o que se constata, de pronto, é que a parte embargante não apresentou fatos e argumentos novos em relação à legitimidade da União, de modo que é forçoso reconhecer que o que se pretende é a reforma da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração (RTJ, 164/793, STJ – REsp, 45.676-SP), conquanto existem instrumentos adequados para tanto. 10.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 11.1.

INTIMAR as partes desta decisão; 11.2.

AGUARDAR os prazos recursais; 11.3.

CUMPRIR o que faltar da decisão ID 2146282727.

Goiânia/GO, data da assinatura. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
05/09/2022 18:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:54

Decorrido prazo de VALDIVINO MANOEL DE ARAUJO em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 21:46

Juntada de manifestação
22/06/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 01:45

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 01:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2022 01:45

Juntada de Certidão
22/06/2022 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 01:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/06/2022 01:45

Outras Decisões
21/06/2022 16:07

Conclusos para decisão
12/02/2022 01:53

Decorrido prazo de VALDIVINO MANOEL DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 16:17

Juntada de manifestação
17/12/2021 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 10:41

Outras Decisões
09/11/2021 20:34

Conclusos para decisão
08/10/2021 05:44

Decorrido prazo de VALDIVINO MANOEL DE ARAUJO em 07/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 12:06

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 20:42

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 10:17

Juntada de manifestação
06/09/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 00:09

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2021 00:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 10:55

Conclusos para despacho
11/11/2020 10:48

Juntada de réplica
31/10/2020 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:25

Juntada de manifestação
09/10/2020 10:41

Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 11:10

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:26

Juntada de contestação
15/09/2020 19:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/09/2020 23:59:59.
15/08/2020 01:01

Mandado devolvido cumprido
15/08/2020 01:01

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/07/2020 13:55

Juntada de contestação
26/06/2020 16:55

Juntada de Contestação
25/06/2020 13:41

Expedição de Mandado.
25/06/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2020 21:01

Conclusos para despacho
21/06/2020 21:00

Juntada de Certidão.
18/06/2020 11:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJGO
18/06/2020 11:04

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2020 10:35

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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