19/08/2025 07:24

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:14

Juntada de contestação
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
26/06/2025 17:29

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 11:30, Central de Conciliação da SJRO.
26/06/2025 11:14

Juntada de Ata de audiência
21/06/2025 00:32

Publicado Certidão em 09/06/2025.
21/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA ROSA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:29

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 11:30, Central de Conciliação da SJRO.
28/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1009173-11.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ELAINE PEREIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DA SILVA MILLER - RO12121 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal – CAIXA, pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito originado de compras internacionais no valor total de R$ 14.024,88 em seu cartão de crédito e a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.

Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata suspensão da exigibilidade de cobranças referentes às compras internacionais realizadas no cartão de crédito Mastercard de final 8635, no dia 04/04/2025, sob a descrição “Travelwings”, originadas na cidade de Pretoria – África do Sul, bem como a proibição de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito, e a recomposição integral do limite do cartão, a fim de permitir o uso regular, enquanto tramita a ação.

Em síntese, narra a parte autora que realizou a contestação, no dia 10/04/2025, de duas compras fraudulentas em seu cartão de crédito, que nega tenha realizado.

Em resposta, no dia 17/04/2025, a CAIXA informou que efetuou a contestação e não cobraria a compra na fatura.

Que a conclusão, após consulta do estabelecimento comercial, no prazo médio de 20 dias, poderia ser acompanhada no aplicativo Cartões.

Pesquisa realizada no dia 30/04/2025 informou que “o protocolo foi finalizado com o crédito antecipado do valor contestado em sua fatura.

A análise continuará sendo realizada, o que pode levar até 120 dias para retorno definitivo.

A depender da avaliação, a CAIXA se resguarda no direito de realizar o estorno do crédito concedido” – ID 2187638592 - pág. 8.

Apesar disso, a requerida apresentou a fatura de seu cartão, com vencimento no dia 17/05/2025, no valor total de R$ 6.099,66.

Decido.

Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), bem como inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, do CPC).

Verifico que, do valor lançado na fatura do cartão de crédito de ID 2187638554, o correspondente a R$ 4.646,77 são cobrados a título das compras contestadas pela autora, que geraram IOF de transação internacional no valor de R$ 157,05, perfazendo a importância de R$ 4.803,82.

No presente caso, a própria irresignação da parte demandante perante o quadro fático faz presumir que ela age de boa-fé, no sentido de demonstrar que não ensejou a cobrança ora guerreada e tomou todas as providências, no tempo certo, para ver excluídos os valores correspondentes à transação fraudulenta de sua fatura.

Os elementos trazidos aos autos, quando analisados em seu conjunto, especialmente levando em consideração a excessiva dificuldade de a parte tentar infirmar os débitos cobrados servem como fundamento para evidenciar a probabilidade do seu direito em ver suspensa a exigibilidade dos valores correspondentes cobrados na atual fatura, bem como obter a determinação de que não haja o lançamento de restrição em seu nome diante deste ato e de recomposição dos valores no limite do cartão de crédito que utiliza.

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, deve-se dizer que a manutenção da cobrança no cartão de crédito dos valores contestados interfere diretamente no sustento da autora, bem como a possibilidade de lançamento de restrição em seu nome obstaculizaria a realização de quaisquer transações bancárias ou financeiras.

Assim, entendo que o pedido pode ser deferido, até que haja completa abertura do contraditório e deslinde da ação, sem acarretar qualquer prejuízo à CAIXA, que poderá posteriormente adotar medidas executórias, se comprovada a regularidade da dívida.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado pela parte autora e DETERMINO à CAIXA que suspenda, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a cobrança na(s) fatura(s) de valores referentes às compras internacionais realizadas no dia 04/04/2025, no cartão de crédito de final 8635, sob a descrição “Travelwings”, originadas na cidade de Pretoria – África do Sul, impedindo que se adote a medida de inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste Juízo.

Ainda, para que, em igual prazo, proceda à recomposição do valor contestado no limite do cartão de crédito utilizado pela autora.

Designe a Secretaria a respectiva audiência de conciliação.

Em sendo infrutífera, CITE-SE e intime-se a ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal.

Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição.

Apresentada proposta, dê vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial.

Havendo contestação e juntada de novos documentos, vista à autora, para réplica.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
22/05/2025 12:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRO
22/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
20/05/2025 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011059-85.2024.4.01.3904

Maria Andreia Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Antonio Viana Cardoso Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1004061-54.2025.4.01.3100

Cleidiane Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Hugo Canto de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1009684-53.2017.4.01.3400

Uniao Federal

Chl Desenvolvimento Imobiliario S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Domingues Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2017 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1009604-56.2022.4.01.3904

Lucenilde da Costa Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iris de Souza Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1003919-90.2025.4.01.3313

Michelle Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra Gomes Sociedade Individual de ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 14:43

Exibir Processo